MP DA EXPORTAÇÃO INDIRETA TEM PROJETO DE CONVERSÃO
A Medida Provisória 1.598, que trata da exportação indireta, e adotada no âmbito do ajuste fiscal, recebeu hoje (dia 25) parecer favorável da Comissão Mista, na forma de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Luís Roberto Ponte. A comissão foi presidida pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE). A MP vai agora à deliberação do plenário do Congresso Nacional.
O relator propôs a inclusão de um dispositivo no texto da medida provisória, de modo a determinar, no caso de falência, para a empresa fabricante de insumos, o mesmo tratamento previsto para a instituição financeira nacional.
A medida provisória determina que no caso de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha recebido crédito com lastro em títulos, as importâncias recebidas para liquidação do crédito serão destinadas ao pagamento das linhas comerciais que lhes deram origem, nos termos estabelecidos pelo Banco Central.
A Comissão Mista incumbida de examinar e emitir parecer sobre a MP nº 1599-38, que dispõe sobre a organização da Assistência Social,presidida pelo senador Espiridião Amim (PPB-SC), reuniu-se na tarde de hoje (dia 25) para discutir o relatório do deputado José Lourenço, mas adiou a votação para esta quarta-feira (dia 26).
Também se reuniu nesta tarde (dia 25), com a presença de técnicos do Tesouro Nacional e do Ministério da Educação, a Comissão Mista da MP 1.600, que dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da administração pública federal indireta.
A comissão é presidida pelo deputado Alcione Athayde, que tem como relator o senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), para quem a medida provisória não pode prejudicar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, razão por que irá ao ministro da Educação discutir o assunto.25/11/1997
Agência Senado
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