Projeto de lei de conversão regulamenta pagamento de PMs do DF
Durante a sessão do Congresso, deputados e senadores aprovaram projetos de lei de conversão originários de três medidas provisórias, como a que regulamenta a remuneração dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
O projeto de lei que segue para sanção do presidente da República define que o salário dos militares do DF é composto pelo soldo, por adicionais de posto ou graduação de certificação profissional, de operações militares e de tempo de serviço e por gratificações de representação, de função de natureza especial e de serviço voluntário.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei de conversão que institui o pregão entre as modalidades de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e o projeto de lei de conversão que regulamenta o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
02/07/2002
Agência Senado
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