APROVADA MP CRIANDO AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
O Congresso aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 1.791 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS). O novo órgão deve funcionar nos moldes de agências existentes em países desenvolvidos, como a Food and Drug Administration (FDA), cuja eficácia é reconhecida pela sociedade americana. A MP vai agora a promulgação.Segundo o relator da matéria, deputado Carlos Mosconi (PSDB-MG), foi feito um acordo de lideranças para a redução da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, criada por essa MP. Ele anunciou que o governo editará uma nova medida provisória para a fixação de novas taxas. Pelo artigo 22 da MP, um dos componentes da receita da agência é o produto resultante da arrecadação dessa taxa, que será cobrada de quem exerce atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos que envolvam risco à saúde pública.A ANVS terá natureza de autarquia sob regime especial e vai se caracterizar pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. A administração da agência será regida por um contrato de gestão anual, negociado entre seu diretor-presidente e o ministro da Saúde. A finalidade institucional da ANVS é a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, o que inclui o controle e a fiscalização de produtos e serviços de interesse da saúde pública. Isso implica a coordenação e acompanhamento das ações estaduais e municipais e o exercício da vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras. A ANVS terá sob sua regulamentação o controle e a fiscalização de todos os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Além dos órgãos que compõem sua estrutura, a agência contará também com um organismo colegiado de participação institucionalizada da sociedade, denominado Conselho Consultivo.Ao justificar a medida provisória, o governo a inseriu no Plano Diretor de Reforma do Estado e no objetivo de substituir o Estado executor pelo Estado regulador. A agência deverá servir para fortalecer a capacidade do poder público de fiscalizar e regulamentar atividades. Com ela, o governo diz querer conferir eficácia e eficiência às ações estatais de regulação e controle de setores vitais da sociedade.
13/01/1999
Agência Senado
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