CONGRESSO VOTA MP CRIANDO AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA NACIONAL
O Congresso Nacional reúne-se na quarta-feira (dia 13), pela primeira vez durante o período de convocação extraordinária, para analisar a medida provisória que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A ANVS terá a finalidade de promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos submetidos à vigilância sanitária, além de fiscalizar portos, aeroportos e fronteiras.Se aprovada a medida, o novo órgão poderá, entre outras atribuições, interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, venda ou distribuição de produtos ligados à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. Caberá também à agência coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de controle de qualidade em saúde.A idéia do governo é criar uma instituição nos moldes de órgãos existentes em outros países, em particular nos Estados Unidos. A justificativa, que acompanha a MP, cita a Food and Drug Administration (FDA), "cuja atividade é altamente reconhecida pela sociedade".Segundo o Executivo, a criação da ANVS é fundamental por tratar de um setor de "relevante interesse nacional", que envolve diretamente a saúde da população, e tem sido palco de diversas irregularidades, como a falsificação de remédios. Além disso, argumenta o Ministério da Saúde, "a atual estrutura dos organismos públicos federais não oferece as condições ideais para a execução das competências da União no âmbito da saúde pública".
11/01/1999
Agência Senado
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