Direitos Humanos/CCDH encaminha sugestões à Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia discutiu hoje a regulamentação das chamadas comunidades ou fazendas terapêuticas para tratamento de usuários de drogas. A presidente da Comissão, deputada Maria do Rosário (PT), lembrou que o documento produzido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelecendo critérios para a regulamentação está em discussão até o dia 15 de dezembro. “Esta audiência faz parte do processo de consulta pública que estamos promovendo para avaliar a proposta nacional e encaminhar as sugestões do grupo de trabalho que vem analisando este tema”, explica Maria do Rosário. Conforme ela, o atendimento através das comunidades ou fazendas terapêuticas precisa ser normatizado “de forma a garantir aos usuários de drogas um tratamento adequado, interdisciplinar, que vise a inserção destes cidadãos na sociedade, ao contrário da marginalização e vitimização que, muitas vezes, estas pessoas estão submetidas”.
Ao apresentar o documento nacional, a representante da política de saúde mental da SES, Marta Conte destacou a importância deste debate, que também está orientando o regulamento dos serviços de atenção a dependentes de substâncias psicoativas no Rio Grande do Sul. Marta ressaltou que as comunidades terapêuticas fazem parte de um contexto que objetiva desestimular a internação psiquiátrica e motivar outras formas de atendimento. “A verdade é que estes centros estão acolhendo boa parte da demanda que a rede pública não dá conta e por isso é fundamental estabelecer regras que assegurem um serviço qualificado e integral, que englobe aspectos sociais, orgânicos, psíquicos, religiosos e profissionais no tratamento do dependente de drogas”.
Sobre o documento, Marta Conte sugeriu que o conceito de regime de internação seja ampliado. “Acreditamos que este vínculo não precisa ser apenas residencial, pode ser parcial conforme o comprometimento do paciente”. Outro ponto que a representante da SES sugeriu que fosse revisto foi o que se refere aos critérios de aceitação do usuário de drogas nestes centros. “O documento da vigilância nacional diz que os pacientes em estado grave não podem ser beneficiados com este tipo de atendimento, mas defendemos que se o paciente não estiver em crise psíquica ou orgânica não devem haver restrições”.
A deputada Maria do Rosário observou que estas sugestões serão enviadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. “Nosso compromisso é avançar na regulação destes serviços e no controle social sobre as políticas públicas para este setor”, afirmou. Além da Secretaria Estadual da Saúde, participaram do encontro representantes da Secretaria Municipal da Saúde, dos Conselhos Estadual e Municipal de Entorpecentes, do Conselho Municipal de Saúde, do Fórum Gaúcho de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, da Vigilância Sanitária da SES, além das Associações Gaúcha e Brasileira dos Redutores de Danos.
12/12/2000
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