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A Proposta de Emenda à Constituição 3/2011, que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue agora para análise do Plenário.

A proposição, que tem como primeiro signatário o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei e estabelece que propostas de Emenda à Constituição (PECs) também possam ser apresentadas por cidadãos - hipótese que não é contemplada atualmente pela Constituição.

Hoje é necessário que um projeto de iniciativa popular tenha assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em torno de 1,3 milhão de eleitores. Com a PEC 3/2011, será preciso apenas 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal, ou seja, cerca de 500 mil assinaturas, nos cálculos de Rollemberg.

Ao debater o assunto, o relator das propostas, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse tratar-se do fortalecimento da democracia representativa, visto que a Constituição prevê que todo poder emana do povo.

Durante a discussão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse estar seguro da constitucionalidade da proposta, exatamente porque se baseia na soberania popular.

- A Constituição de 1988 consagrou o mecanismo da participação direta, com os projetos de iniciativa popular. Nós podemos extrapolar para as próprias propostas de emenda à Constituição. Pior do que ter medo do povo é temer o novo - argumentou o senador.

Uma das emendas apresentadas pelo relator autoriza que as assinaturas sejam colhidas pela internet, contemplando o conceito de “cidadania eletrônica”, com certificação digital para garantir a segurança e confiabilidade dos documentos.

Ainda conforme o texto aprovado na CCJ, os projetos de lei de iniciativa popular já iniciarão suas tramitações em regime de urgência constitucional, salvo decisão contrária do plenário da Casa Legislativa em que a matéria estiver tramitando.

Respostas às ruas

Para Rollemberg, a PEC 3/2011 dá uma resposta às reivindicações das ruas ao aproximar os cidadãos das decisões políticas. Ele também destacou que as exigências atuais para apresentação de projetos de iniciativa popular são mais rigorosas que as exigências para a criação de um novo partido político, por exemplo.

- Essa proposta dialoga com manifestações das ruas e não retira as atribuições do Poder Legislativo. Pela participação popular, nós construímos a lei da ficha limpa - lembrou.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou restrições. Ele questionou a segurança do processo de coleta de assinaturas eletrônicas e mostrou-se contrário à iniciativa popular para apresentação de PECs, pelo fato de a Constituição ser rígida por vontade do constituinte originário.

A PEC 3/2011 tramitou na CCJ em conjunto com a PEC 45/2011, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), de teor semelhante. Randolfe já informou que pedirá um calendário especial de tramitação a fim de que a proposta tramite mais rápido.

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