Aprovada PEC que cria tributações sobre importações de petróleo e derivados
A Cide irá substituir a Parcela de Preços Específica (PPE), adicional cobrado no preço dos derivados do petróleo, a ser extinta em janeiro do ano que vem. A PPE reforça os cofres do Tesouro com aproximadamente R$ 6 bilhões por ano, segundo o senador Jefferson Péres (PDT-AM).
O vice-líder do governo e relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Romero Jucá (PSDB-RR), afirmou que a medida não prejudica os estados, já que impedirá a concessão de liminares dispensando distribuidoras de combustíveis do recolhimento de ICMS. Apenas o Rio de Janeiro, afirmou, teve um prejuízo de R$ 157 milhões com o não recolhimento no ano passado. Segundo ele, a medida ainda protege o petróleo produzido no país, ao tributar o produto importado.
Jucá informou ainda que o projeto de lei complementar regulamentando a Cide será aprovado ainda este ano. O senador José Fogaça (PPS-RS) afirmou que será difícil essa aprovação em tempo hábil.
Jefferson Péres foi o autor de emenda para retirar da PEC os dispositivos que tratam da incidência do ICMS por uma única vez, assim como os que asseguram a possibilidade de sua redução. Segundo ele, alguns itens da PEC irão acarretar uma "insegurança jurídica que trará incerteza aos estados quanto à tributação dos combustíveis, que representa, em média, 30% de sua arrecadação". Jucá informou que esses tópicos serão regulamentados em projeto de lei a ser enviado pelo governo no ano que vem.
A insegurança jurídica foi levantada primeiramente pelo senador Paulo Hartung (PSB-ES), que pediu a realização de audiência pública com os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e de Minas e Energia, José Jorge, para tratar do assunto. O acordo para realização da audiência entre os dois turnos, aceito pelas lideranças, foi proposto pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
A insegurança citada por Hartung foi também levantada pelo senador José Alencar (PL-MG), para quem a matéria ainda não estava em condições de ser votada. Essa mesma insegurança foi mencionada pelo senador Paulo Souto (PFL-BA), para quem ações judiciais podem impedir os estados de continuarem a cobrar o ICMS como é feito hoje.
O senador Arlindo Porto (PTB-MG) chamou a atenção para a impossibilidade de as assembléias legislativas votarem novas legislações para a adequação da cobrança do ICMS em poucos dias.
O líder do PSDB, senador Geraldo Melo (RN), afirmou que a PEC mantinha uma "exceção odiosa", que é a proibição de estados produtores de petróleo - como ocorre também com os que produzem energia elétrica - cobrarem ICMS sobre esses produtos, favorecendo os estados consumidores. Mas defendeu o voto favorável, argumentando que apresentará nova PEC corrigindo a distorção.
O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) afirmou que a PEC não contemplava alguns estados, produtores de álcool, que ainda precisam de proteção para a comercialização do produto. A afirmação, no entanto, foi contestada pela senadora Heloísa Helena (PT-AL), para quem esses estados já estavam protegidos. A senadora manifestou-se favorável à aprovação da PEC, que, para ela, fortalece a Petrobras.
A PEC isenta, ainda, as receitas decorrentes de exportação da incidência dessas contribuições.
28/11/2001
Agência Senado
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