Aprovada pena maior para contrabando de armas
A Comissão Mista de Segurança Pública aprovou nesta quarta-feira (13) o agravamento das penas para o comércio ilícito de armas de fogo. Pela legislação atual, o contrabando de armas, por exemplo, tem o mesmo tratamento penal dado ao crime de contrabando comum, punido com um a dois anos de reclusão. O texto do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG) impõe penas mais graves para o comércio ilícito: de 6 a 10 anos de reclusão, podendo ser aumentadas em um terço, caso o contrabando seja de armas de uso restrito das Forças Armadas.
- O contrabando de armas é equiparado ao de cigarros e brinquedos. Estamos propondo o agravamento da pena para contrabando de arma de fogo, seus componentes e munição - acrescentou o relator, que também sugeriu que uma pessoa que eventualmente vende uma arma ilegal receba tratamento diferenciado do de quem faz dessa atividade um meio de vida.
O relatório de Custódio Mattos também trata da obrigatoriedade do cadastramento dos proprietários de celulares pré-pagos. O cadastro terá nome, endereço e o número da identidade ou do CPF do dono do celular. Além disso, a proposta prevê que os atuais usuários sejam convocados para o fornecimento dos dados em prazo de 90 dias.
Outra alteração proposta pelo relator diz respeito à aplicação das chamadas penas alternativas. "As alterações suprem lacunas que dificultam a aplicação das penas alternativas pelo Judiciário", explicou o deputado. O texto cria mais um tipo de pena - a de supressão de circulação, que impediria o criminoso de estar no mesmo ambiente de sua vítima. A proposta também inova ao instituir como pena a obrigatoriedade de freqüentar cursos escolares e profissionalizantes ou atividades de reinserção social, considerada a natureza do delito.
- Estamos propondo novas penas alternativas às privativas de liberdade para evitar que praticantes de crimes leves sejam jogados nas penitenciárias, já superlotadas - afirmou o deputado.
A comissão também aprovou a obrigatoriedade de vinculação de 5% das receitas líquidas da União, estados e municípios para um fundo nacional de segurança pública. Os parlamentares incluíram os corpos de bombeiros entre as instituições que devem receber os recursos. Além disso, por sugestão do deputado Marcos Rolim (PT-RS), as verbas deverão custear, preferencialmente, a formação profissional dos policiais, investimentos em inteligência policial e na informatização do aparato de segurança.
13/03/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovada pena maior para corrupção
Aprovada pena maior para seqüestro
Aprovada pena maior para invasão em reserva ambiental
Projeto de Ruben Figueiró eleva pena para contrabando de cigarro
APROVADO ACORDO COM O PARAGUAI PARA REDUZIR CONTRABANDO DE ARMAS
Osmar Dias defende controle rigoroso nas fronteiras para evitar contrabando de armas