Aprovada proibição de cobrança de multas de ex-proprietário após emissão do certificado de registro do veículo
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei da Câmara (PLC 116/07) que altera o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar a divulgação dos autos de infração e proibir a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo. De autoria do deputado Dagoberto Nogueira Filho (PDT-MS), a matéria agora vai a sanção.
Pelo projeto, os autos de infração deverão constar na internet, dentro dos portais oficiais dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal no prazo de sete dias a contar a ocorrência da infração. O projeto também proíbe o lançamento de débitos relativos a multas de trânsito de responsabilidade do ex-proprietário do carro, após a expedição do novo certificado de registro do veículo.
Moisés de Oliveira Nazário e Helena Daltro Pontual / Agência Senado
17/06/2009
Agência Senado
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