Aprovada na CCT proibição de cobrança mensal de ponto extra de TV a cabo
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (6) parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a cobrança mensal de ponto extra de TV a cabo, quando instalado sem destinação comercial e no mesmo domicílio que o ponto principal. A proposta será ainda votada, em decisão terminativa, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para onde segue agora.
Antes da votação do projeto (PLS 346/05), houve intenso debate sobre o assunto. O presidente da comissão, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), leu ofício enviado à CCT pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) pedindo o adiamento da votação da proposta para depois do dia 21. Nessa data, será divulgado o resultado da consulta pública da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre regulamentação formulada pela própria agência que proíbe a cobrança mensal do ponto extra. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apoiou o adiamento da votação, mas acabou desistindo de pedir vista da proposta, uma vez que a matéria ainda poderá ser debatida em outra comissão - a CMA.
Pedro Simon defendeu a aprovação da matéria independentemente da regulamentação da Anatel sobre o assunto. O senador lembrou que uma lei representará uma solução definitiva para o impasse e que a regulamentação da Anatel poderia ser mudada novamente a qualquer momento.
- A decisão do Senado é final e mais forte do que uma regulamentação - destacou o autor do projeto.
O presidente da CCT informou que a Anatel enviou comunicado à comissão sobre a existência da consulta pública. Mas, na opinião de Wellington Salgado, a agência só abriu o debate porque o assunto está sendo discutido no Senado.
A proposta de Simon foi discutida em audiência pública em novembro de 2007 e havia sido submetida a votação em três outras oportunidades. O relator da matéria chegou a apresentar um substitutivo, mas optou por colocar em votação o projeto de Simon em seu formato original.
Eduardo Azeredo relatou, durante a discussão da matéria, que havia sugerido no substitutivo uma solução "diplomática": reconhecia ser cabível a cobrança de ponto extra, mas, com vistas a coibir o abuso, limitava a cobrança em dez por cento do valor do plano.
- Procurei na época uma solução política. Mas as discussões foram evoluindo e as informações trazidas pelas empresas de tevê a cabo na audiência pública em novembro não foram convincentes - disse Azeredo, ao explicar por que desistiu do substitutivo.
Azeredo lembrou ainda que a própria Anatel apresentou uma primeira norma sobre o assunto, que, por conter dubiedades, ensejou várias disputas judiciais entre os consumidores e as prestadoras de serviço. Agora, a agência tem uma norma firme sobre o tema, proibindo a cobrança, que está neste momento em consulta pública.
- Ficou comprovado que não há custo mensal para pontos extras. Não é possível insistir na tese da cobrança - disse Azeredo.
O relator destacou ainda que as empresas de TV a cabo não apresentaram alternativas ao problema durante esses três anos em que o tema está em discussão no Senado. A falta de competição no setor, acredita Azeredo, faz com que a televisão a cabo tenha cerca de cinco milhões de assinantes no Brasil, enquanto a telefonia móvel chega a 133 milhões de usuários no país. Além disso, destacou o relator, na Argentina o serviço de TV a cabo é muito mais popular e conta com preços muito mais baixos do que no Brasil.
A proposta original de Simon baseia-se em decisões do Ministério Público Federal de que não haveria autorização legal para a cobrança de um ponto extra. O projeto, nesse sentido, busca "harmonizar e pacificar a decisão do Ministério Público", de forma a "salvaguardar os direitos dos cidadãos contratantes de serviços de TV a cabo no ordenamento jurídico brasileiro", de acordo com a justificação do senador.
Serviços
Durante a discussão da matéria, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) afirmou que se as empresas de TV a cabo praticassem preços mais baixos o serviço seria mais democrático no Brasil. O senador Romeu Tuma (PTB-SP) criticou o fato de empresas de TV a cabo de São Paulo terem tirado do ar determinados canais sem consultar os usuários e continuarem cobrando os mesmos valores de mensalidade.
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), por sua vez, defendeu a aprovação da proposta. Já o senador Renato Casagrande (PSB-ES) acha justa a cobrança do serviço de instalação do ponto: "isso tem que ser cobrado". Mas, na opinião de Casagrande, não há motivo para taxar o ponto extra todo mês.
06/08/2008
Agência Senado
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