Aprovada proposta que facilita escolha de curador de deficientes
Proposta que facilita a escolha de curador para as pessoas com deficiências severas de desenvolvimento, internadas na condição de longa permanência e de interditos foi aprovada nesta quarta-feira (4), em Decisão Terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e segue para análise da Câmara.
O projeto (PLS 276/09) permite que seja nomeada como curador desses interditos a pessoa que ocupar o cargo ou função de dirigente da instituição que as abriga e não mais o administrador, individualmente.
Atualmente, pelo Código Civil, os curadores legítimos são o cônjuge ou companheiro, o pai ou a mãe e os descendentes que se mostrem aptos à função. Na falta destes, o juiz passa a ter o poder de escolher o curador, missão delegada, geralmente, aos administradores das entidades onde se encontram internados os deficientes. No entanto, quando esses dirigentes, por qualquer motivo, deixam o cargo, é preciso ajuizar novas ações na Justiça, para cada interdito, solicitando a substituição do antigo curador pelo atual.
Segundo explica o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSDB-PR), com a alteração proposta ao artigo 1775 do Código Civil, a nomeação do curador passa a recair na pessoa que ocupa o cargo ou função na entidade, "contornando-se, assim, os entraves judiciais (necessários) impostos à regularização das situações acima apontadas".
Para a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a iniciativa é oportuna, pois "despersonaliza uma atuação que, de fato, não tem relação com a pessoa que exerce a curadoria dos interditos".
04/08/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Proposta facilita acesso de deficientes às aeronaves
Aprovada proposta que facilita punição de pedofilia
Aprovada proposta que facilita alteração do nome dos pais no registro
Aprovada proposta que facilita trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos
Aprovada na CCJ proposta que facilita apresentação de projeto de iniciativa popular
PROPOSTA QUE ALTERA ESCOLHA DE ADVOGADO PARA TSE É APROVADA PELA CCJ