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O texto determina que cada distribuidora de energia e cada consumidor livre (aquele autorizado a comprar energia elétrica de outro fornecedor que não a concessionária local) deverão comprovar anualmente o cumprimento das metas para cada período. Essas metas deverão ser escalonadas em regulamentação própria, até que seja atingido o patamar mínimo de dez por cento em 2018.

Em decisão unânime, os integrantes da CI aprovaram o parecer pela aprovação da matéria conforme relatório preparado senador Gilberto Goellner (DEM-MT).

A proposta também defende a retirada, da legislação vigente, da exigência de carga mínima de 500 kW (kilowatts) para os consumidores livres especiais. Nessa categoria, estão aqueles que, além de exercerem a opção de compra de energia elétrica de fornecedor distinto da concessionária, também são supridos por fonte renovável. A restrição de carga é vista como um obstáculo para a futura expansão da geração renovável, quando os preços tiverem baixado e o mercado estiver mais aquecido.

Meta possível

Na avaliação inserida na justificativa à proposta, Casagrande afirma que o desenvolvimento de fontes renováveis de energia é um grande desafio para o país. Para que o Brasil possa ocupar lugar necessário nesse mercado, conforme o senador, instrumentos e metas precisam ser estabelecidos. Segundo ele, a meta de dez por cento até 2018 não é difícil de ser atingida e pode até haver uma corrida por investimentos na geração se o governo garantir a compra dessa energia, conforme expectativas assumidas por especialistas do setor.

O autor destacou ainda que metas obrigatórias de geração e consumo foram adotadas pela China, país que espera chegar a 2020 com 15% de toda sua energia produzida a partir de fontes renováveis. Para 2010, a meta a ser alcançada é de 3% do total. Em decorrência dessa política, os chineses teriam chegado ao fim de 2007 com um incremento de 127% na geração de energia eólica.

Gilberto Goellner, em seu relatório, observou que chefes de governo de Estado e de governo de 191 países-membros da ONU assinaram em 2000 a Declaração do Milênio, documento que consagra entre seus fins o respeito à natureza. Em decorrência, entre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) está a sustentabilidade ambiental, o que somente será possível com o uso crescente de energias renováveis. Para ele, as condições do país são extremamente favoráveis nessa questão. Nesse sentido, afirma que o projeto de Casagrande oferece caminhos, ao estimular e simplificar processos de geração de energia por fontes renováveis.

Para garantir maior participação de energias renováveis na matriz energética brasileira, o senador Casagrande propõe modificações no corpo da Lei 10.848, de 2004, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Anatel. Quanto à carga mínima para produção de energia independente - e que, por correlação, normalmente incide também sobre fontes alternativas renováveis - a modificação recai sobre a Lei 9.427, de 1996, com redação alterada pela lei que trata do regime de concessões no setor de energia.

Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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