Aprovada regulamentação de convênios pela CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12), em caráter não terminativo, parecer do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), favorável a projeto de lei que estabelece normas para a realização de convênios entre as unidades da federação, a fim de promover o desenvolvimento e o bem-estar de suas populações. A proposta, que segue ao Plenário, de autoria da ex-senadora Luzia Toledo, obriga os ocupantes de cargos eletivos a darem continuidade às ações iniciadas por seus antecessores, previstas nesses convênios, sob pena de responsabilização.
O projeto regulamenta o artigo 23 da Constituição e estabelece também que as campanhas publicitárias para divulgação das ações objeto dos convênios com vistas ao bem-estar da população poderão beneficiar-se da requisição de horários gratuitos junto aos concessionários de serviços de radiodifusão.
Os convênios, por sua vez, poderão ocorrer nos setores de educação e ensino, melhoria das condições sanitárias e de saúde pública, combate à pobreza, geração de emprego e renda, preservação ambiental, desenvolvimento científico e tecnológico, proteção de bens culturais, fomento da produção agropecuária e do abastecimento alimentar e desenvolvimento urbano.
Os princípios que devem reger os convênios a serem firmados nessas áreas tomarão como base a sustentabilidade ambiental, econômica e social, a unicidade e descentralização da gestão e a precedência na tramitação e na continuidade, de modo a exigir das autoridades seu compromisso com a execução dos convênios.
Ainda conforme o projeto aprovado, sempre que os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) participarem de um mesmo convênio, a União se responsabilizará pela metade dos recursos previstos, enquanto os estados ou o Distrito Federal e os municípios repartirão igualmente entre si os restantes 50%. Desde que explicitados previamente, esses percentuais poderão ser modificados.
12/03/2002
Agência Senado
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