Regulamentação para convênios entre Anvisa e institutos de pesquisa abre pauta da CCT
Oferecer base legal aos convênios de cooperação técnica e científica que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza com instituições públicas de pesquisa, universidades públicas e organismos internacionais. Esse é o objetivo do PLC 73/09, primeiro item da pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que se reúne na manhã desta quarta-feira (30).
A matéria teve origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada como PL 2.592/03 - seu autor é o então deputado Max Rosenmann. No Senado, o texto começou a tramitar em maio deste ano e, no final de agosto, recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Agora na CCT, onde aguarda decisão terminativa, a proposta conta com o voto favorável do relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP). Ele afirma que é necessário "preencher a lacuna" deixada pela lei que criou a Anvisa (Lei 9.782/1999). Segundo Papaléo, "não há explicitação legal sobre cooperação institucional; há tão somente referência ao fomento da cooperação técnica e internacional como competência da agência".
Concessão de rádios
Outro item a ser analisado pela CCT é o projeto de lei que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos dubladores nos créditos de obras audiovisuais. Essa proposta (PLC 100/09), já aprovada na Câmara, foi apresentada pelo deputado Clodovil Hernandes - que faleceu em março deste ano. O relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), recomendou a sua aprovação.
Também estão na pauta da CCT mais de 50 projetos que autorizam, renovam ou outorgam concessão para o funcionamento de rádios em diversas localidades do país. Todas essas matérias receberão decisão terminativa na comissão.
Veja a pauta completa da CCT (incluindo os projetos sobre concessão de rádios).
28/09/2009
Agência Senado
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