REGULAMENTAÇÃO DO FIM DO IPC É APROVADA PELA COMISSÃO REPRESENTIVA
A Comissão Representativa do Congresso Nacional aprovou hoje (dia 16) projeto de resolução regulamentando a lei de extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que foi aprovada pelo Congresso e sancionada no último dia 30 de outubro. Pela proposição, a liquidação do IPC terá início com a posse do respectivo liquidante e se concluirá em 1º de fevereiro de 1999.
O projeto prevê que caberá aos órgãos próprios da Câmara dos Deputados e do Senado promover a devolução das contribuições dos segurados do instituto. Estabelece ainda que as duas Casas preverão em suas propostas orçamentárias para 1999 dotação específica para a devolução dessas contribuições.
De acordo com a proposição, elaborada pelas Mesas da Câmara e do Senado, o patrimônio do IPC será distribuído na proporção de duas partes para a Câmara e uma terça parte para o Senado. Fica proibida a concessão, pelo instituto, de qualquer tipo de benefício a seus segurados.
16/12/1997
Agência Senado
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