Aprovada tutela jurisdicional rápida para doentes mentais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei da Câmara (PLC 71/05), de autoria da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), que protege os doentes mentais mediante tutela jurisdicional rápida, com nomeação pelo juiz de curador provisório que possa representá-los, praticando todos os atos necessários na vida civil, com a restrição de não poder alienar ou onerar seus imóveis. O projeto retorna à Câmara dos Deputados para deliberação.
O relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), explicou que o projeto beneficia os doentes mentais com um mecanismo processual que pode ser bastante oportuno, especialmente quando sua família depende dos recursos da aposentadoria por invalidez. Jefferson Péres assinalou que a morosidade na prestação jurisdicional acaba por contribuir para a situação de penúria de muitas dessas famílias.
02/08/2006
Agência Senado
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