Aprovadas alterações na tramitação de projetos sobre concessão de rádio e TV
Projeto de resolução que altera os critérios para outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para execução de serviços de transmissão de rádio e televisão foi aprovado, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta, que segue para a Comissão Diretora e depois vai a Plenário, é de autoria do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e modifica o Regimento Interno do Senado com a finalidade de adequá-lo à legislação vigente.
De acordo com o senador, o projeto (PRS 11/08) revoga a resolução do Senado 39/92, uma vez que, conforme explicou, muitos dos documentos exigidos por aquela resolução "não encontram mais referência nos normativos que disciplinam a tramitação desses projetos no âmbito do Poder Executivo". Antonio Carlos Júnior também disse que há casos em que as exigências previstas na resolução estão em desacordo com a legislação vigente.
O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou uma emenda ao projeto, também aprovada pela CCT, com a finalidade de permitir à população interessada manifestar-se, no prazo de 15 dias, em relação à habilitação de emissoras de rádio e televisão em suas cidades. As contestações fundamentadas, explicou o relator, serão encaminhadas às autoridades competentes para apuração, e a tramitação do pedido de habilitação será adiada por 90 dias. Após esse prazo, deverá ser apresentada manifestação conclusiva por essas autoridades.
Na mesma reunião, a CCT também aprovou 21 projetos de decreto legislativo que tratam da concessão, autorização ou permissão de funcionamento de empresas de radiodifusão sonora e comunitária. As propostas, de autoria do Poder Executivo, prevêem execução dos serviços nas cidades deFelipe Guerra, Ielmo Marinho, Doutor Severiano e Jardim de Piranhas (RN); Blumenau, Ilhota, Mafra e Urubici (SC);Cupira, Caetés e Quixaba (PE); Nova Hartz e Santa Maria (RS); Carolina e São Luís (MA); Jaboticabal (SP); Buritis (MG); Itarema (CE), em Castanhal (PA) - para onde foram aprovados 2 projetos - e em Santana (AP).
28/05/2008
Agência Senado
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