Aprovadas alterações no Regimento Interno da Assembléia
Conforme decisão das lideranças e da Mesa Diretora, reunidas no final da manhã de ontem (15/08), os parlamentares apreciaram e aprovaram, na Ordem do Dia da sessão da tarde, cinco matérias, todas com origem no Poder Legislativo.
Das propostas, três são de autoria da Mesa Diretora da Casa, uma alterando dispositivos no Regimento Interno do Legislativo, outra modificando a resolução que instituiu o Código de Ética Parlamentar e, a terceira, dispondo sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembléia.
A partir das alterações aprovadas no Regimento Interno, fica reduzida de 15 para 12 sessões ordinárias o período de pauta (recebimento de emendas) para as PECs (propostas de emenda à Constituição) e para projetos de leis orçamentárias.
Outra alteração, prevê um prazo de até 48 horas, após a entrada na Ordem do Dia, para que todos os parlamentares possam apresentar emendas aos projetos que constarem na pauta de convocações extraordinárias. Anteriormente, após entrarem na Ordem do Dia, estas propostas só podiam receber emendas de líderes.
Também, visando se adaptar a uma resolução de Mesa já existente, foi acrescentado dispositivo ao Regimento, prevendo que a entrega de proposições ao presidente da Assembléia, diretamente, ou ao Gabinete de Assessoramento Legislativo, deverá obedecer os períodos compreendidos entre 15 de fevereiro e 30 de junho, e 1º de agosto e 15 de dezembro, de cada sessão legislativa.
No Código de Ética Parlamentar, a alteração estabeleceu que ficará restrito à Mesa Diretora deliberar sobre o pedido de licença aos deputados, nos casos de tratamento de saúde, assistência a familiares doentes, maternidade ou paternidade e viagens aos exterior. Nos casos de licença para tratar de interesse particular ou de desempenho de missão diplomática ou cultural no exterior, a Mesa deverá elaborar projeto de resolução para ser apreciado em Plenário.
Ainda da Mesa Diretora, foi aprovada a proposta pela qual os cargos em comissão ou funções gratificadas de Assessor VI, subordinados às bancadas e distribuídos aos parlamentares, até o limite de dois por deputado, poderão ser desdobrados em dois cargos, cada um, de Assessor III, sem implicar em despesas adicionais.
Comissão- Do deputado Paulo Azeredo (PDT), foi aprovado requerimento de criação de uma Comissão de Representação Externa para averiguar as questões relativas à segurança e trafegabilidade na malha rodoviária no Estado.
Grande Expediente- Também foi aprovado o requerimento do deputado José Farret (PPB), para a realização de um Grande Expediente Especial, dia 12 de setembro, para homenagear os 100 anos do Instituto de Educação Olavo Bilac, de Santa Maria.
08/16/2001
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