APROVADAS NOVAS REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
Foi aprovado nesta terça-feira (dia 10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP), parecer favorável do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) ao substitutivo a projeto de lei do Senado, de caráter terminativo, que cria novas regras para a criação e o funcionamento de empresas na Zona Franca de Manaus. O autor do projeto é o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) e a matéria, apesar de terminativa, ainda terá que ser apreciada pela comissão em turno suplementar, pelo fato de ter recebido substitutivo.O projeto dá nova redação ao Decreto-Lei nº 288, de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus. Pelas novas regras propostas, passam a ser fixados e revisados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) os chamados PPBs, ou processos produtivos básicos, que são o conjunto mínimo de operações que caracterizam a efetiva industrialização de determinado produto.A partir da solicitação feita à Suframa, para sua habilitação aos incentivos fiscais, a empresa precisará comprovar que o seu processo produtivo incorpora tecnologias atualizadas e com níveis crescentes de produtividade e competitividade. Serão necessários pareceres conclusivos, sobre o pedido da empresa, dos Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ciência e Tecnologia, além da Suframa e do governo do Amazonas.De acordo com o projeto, será exigida a publicação prévia do pleito da empresa e sua discussão em audiência pública. Ficou estabelecido também um prazo máximo de 60 dias para que o Conselho de Administração da Suframa dê seu parecer sobre o pedido da empresa para adquirir o PPB. Segundo Jefferson Péres, esse prazo é necessário porque, atualmente, há casos em que esse processo leva até mais de um ano, prejudicando muitas empresas interessadas em participar do mercado da Zona Franca.Os senadores José Fogaça (PMDB-RS), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Romero Jucá (PFL-RO) fizeram várias perguntas para o relator, sobre o processo para a concessão do PPB e a garantia para essa concessão ser suspensa caso ocorram irregularidades. Jefferson Péres respondeu às perguntas e os senadores votaram favoravelmente à matéria, à exceção do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que se absteve.
10/11/1998
Agência Senado
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