Aprovado acordo de assistência jurídica gratuita entre os países do Mercosul, Bolívia e Chile
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (30), projeto de decreto legislativo (PDS 132/06) que aprova o acordo sobre justiça e assistência jurídica gratuitas entre os quatro países do Mercosul - Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai -, a Bolívia e o Chile. O acordo foi celebrado em 2000, na cidade de Florianópolis, e será agora examinado pelo Plenário.
O relator ad hoc, senador Jefferson Péres (PDT-AM), ressaltou que o acordo é relevante para a integração política dos países sul-americanos, além de consistir em instrumento de importante repercussão social.
A CRE aprovou, na mesma reunião, o texto do Memorando de Entendimento entre o Brasil e a Argentina que tem a finalidade de estabelecer mecanismo permanente de intercâmbio de informações sobre circulação e tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, entre outros materiais similares. O acordo foi assinado em Buenos Aires, em 2003, e o PDS 131/06 foi relatado pelo senador Heráclito Fortes (PFL-PI).
Requerimentos
A comissão aprovou ainda requerimentos de autoria do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), relatados pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para apresentação de voto de louvor aos ministros das Relações Exteriores, Celso Amorim; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, pela vitória no contencioso comercial instalado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) referente às exportações brasileiras de carne de frango para a União Européia.
Outro requerimento aprovado pela CRE, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), cujo relator ad hoc foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), solicita inserção em ata de voto de aplauso pela vitória de Verônica Michelle Bachelet nas eleições presidenciais do Chile.
30/03/2006
Agência Senado
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