APROVADO PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL
O Senado aprovou nesta terça-feria (dia 25) Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, concluído em 1996 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Conforme o relator, José Fogaça (PMDB-RS), uma vez ratificado pelos quatro países signatários, esse instrumento multilateral passará a integrar o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercosul. O protocolo não prevê a assistência em casos de delitos militares, políticos ou tributários.Fogaça destacou que, ao idealizarem o documento, os países signatários objetivaram a harmonização de normas penais e processuais, desejosos de intensificar uma necessária cooperação num setor vital para a segurança jurídica. O senador observou que as atividades delituosas manifestam-se cada vez mais mediante modalidades transnacionais e representam uma grave ameaça aos ordenamentos jurídicos nacionais. Isso ocorre, acrescentou, porque os países ficam impossibilitados de punir, uma vez que provas, elementos e testemunhas dos delitos situam-se em estados diferentes.
25/01/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovado acordo de assistência jurídica gratuita entre os países do Mercosul, Bolívia e Chile
Senado aprova Protocolo de Integração Educacional entre os países do Mercosul e a Bolívia
Aprovado acordo comercial entre Mercosul e países do sul da África
Aprovado incentivo para comércio de veículos entre países do Mercosul
CRE vota tratado de assistência jurídica entre Brasil e Inglaterra
Senado aprova acordo de assistência jurídica entre o Brasil e Peru