Aprovado cadastro de usuários de celulares pré-pagos
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei da Comissão Mista de Segurança Pública que obriga as operadoras de telefonia celular a oferecer um cadastro atualizado dos usuários da modalidade pré-paga. A proposta tem como objetivo inibir a utilização de celulares em atividades criminosas, como seqüestros e tráfico de drogas. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, o cadastro deve listar nome, endereço e documento de identidade do usuário. Caso a empresa de telefonia se recuse a fornecer o cadastro a autoridade policial ou do Ministério Público, estará sujeita a multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil por infração e até mesmo à rescisão do contrato de concessão.
Os usuários também terão que comunicar o roubo, furto ou extravio de seus aparelhos e a transferência de titularidade. Se descumprirem a determinação, serão multados em R$ 50 por infração. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A senadora Emilia Fernandes (PT-RS) acredita que a proposta vai diminuir o uso de celulares por seqüestradores ou traficantes. Para ela, o direito de propriedade deve subordinar-se à função social, ou seja, ao bem-estar da população.
Transcorreu nesta terça-feira a terceira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa limites para gastos com publicidade de obras realizadas pelo governo. A matéria está no segundo turno de votação. Pela PEC, ficam disciplinados os gastos com propaganda de estatais e de órgãos da administração direta. A identificação pessoal na publicidade oficial também fica proibida para todos os órgãos e entidades de qualquer esfera político-administrativa, e não apenas para a administração direta.
Os senadores Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Lindberg Cury (PFL-DF) elogiaram a iniciativa do senador Roberto Saturnino (sem partido-RJ) e o relatório do senador José Agripino (PFL-RN), que deu base ao parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Outra proposta que avançou em sua tramitação com o transcurso do quarto dia de discussão, em primeiro turno, foi a PEC do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que proíbe a reeleição de dirigentes desportivos por mais de um período consecutivo. A proposta fixa em três anos o prazo máximo dos mandatos, permitida apenas uma recondução. Caso não receba emendas em Plenário, a PEC pode ser votada em primeiro turno na sessão desta quarta-feira (15).
Também foi realizada a segunda sessão de discussão da PEC que determina que os nomes escolhidos para a chefia temporária de missões diplomáticas sejam submetidos ao Senado. O objetivo da proposta é fazer com que os negociadores da formação de blocos econômicos tenham o mesmo tratamento dado a embaixadores, por exemplo. Para o autor da PEC, senador Osmar Dias (PDT-PR), essa é uma maneira de o Congresso participar dessas negociações, que trazem repercussões para toda a sociedade.
A PEC de autoria do governo federal que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de forma a incluir os policiais militares de Rondônia no quadro de pessoal da União teve seu primeiro dia de discussão em Plenário. A matéria recebeu parecer favorável da CCJ, aprovado na semana passada com base em relatório do senador Moreira Mendes (PFL-RO). A PEC já havia sido aprovada pelo Senado, mas voltou para reexame depois de a Câmara ter alterado o texto. Caso a emenda seja aprovada conforme o parecer da CCJ, o texto estará pronto para ser incorporado à Constituição.
O Plenário aprovou ainda projetos de decreto legislativo que respaldam os atos do Ministério das Comunicações que outorgam e renovam permissões a emissoras de rádio em São Carlos (SP) e Vitória da Conquista (BA). Outros projetos de decreto legislativo aprovados autorizam organizações sem fins lucrativos a instalarem rádios comunitárias em Angical (BA) e Pio IX (PI).
14/05/2002
Agência Senado
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