Registro de usuários de celulares pré-pagos será analisado pela CCJ
O registro dos usuários de telefones celulares pré-pagos, uma das medidas de combate à criminalidade em estudo pelo governo federal, está previsto em projeto do ex-senador José Roberto Arruda, que aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator da matéria na comissão é o senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
De acordo com o projeto, as empresas operadoras de telefonia celular ficam obrigadas a manter cadastro de todos os usuários de celulares pré-pagos. O cadastro deverá conter o nome e o endereço de cada usuário, além dos números de sua carteira de identidade e de seu registro como contribuinte no Ministério da Fazenda.
Ainda segundo a proposta, as operadoras teriam 90 dias, a partir da eventual sanção da lei, para convocar os usuários para se cadastrar. As multas previstas para o caso de não cumprimento da lei, aplicáveis pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), seriam de 1 mil a 10 mil Ufir.
"A compra de telefones celulares do sistema pré-pago pode ser feita no Brasil sem identificação do comprador", recorda Arruda na justificação de seu projeto. "Essa circunstância tem servido, como registram as autoridades policiais, como capa protetora para seqüestradores e traficantes, dificultando, quando não impossibilitando, a ação policial contra os criminosos", sustenta.
O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). No relatório que apresentou à comissão, o senador Geraldo Cândido (PT-RJ) lembra que a legislação atual regulamenta as condições em que um juiz pode autorizar a interceptação de comunicações telefônicas. Mas a autorização seria inócua no caso dos celulares pré-pagos, cujos usuários não podem ser identificados.
"A criação do cadastro referido no projeto implicará a possibilidade de um maior controle do uso desses serviços pela Anatel, viabilizando a identificação de seus usuários, o que contribuirá para que se obtenha maior eficácia na captura de criminosos", prevê Cândido em seu parecer.
24/01/2002
Agência Senado
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