Aprovado projeto que cria cadastro dos usuários de e-mail
Projeto do senador licenciado Delcídio Amaral (PT-MS) para obrigar os prestadores dos serviços de correio eletrônico (e-mail) a manter cadastro dos usuários foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Comissão de Educação (CE). Desse arquivo, devem constar número de cadastro de pessoa física ou jurídica (conforme o caso), endereço completo, data de expedição e órgão expedidor do e-mail, entre outros dados de identificação.
Na justificação do projeto, Delcídio Amaral revela a preocupação com a possibilidade de o correio eletrônico vir a ser usado em larga escala com fins criminosos. Ele argumenta que a proposta contribui para evitar a repetição do que ocorreu com os celulares pré-pagos usados por criminosos.
O cadastro dos usuários de e-mails, na opinião do senador, será um instrumento para evitar o anonimato dos criminosos. A proposta prevê a garantia do sigilo das correspondências, de acordo com a Constituição. Mas, no caso do uso de e-mail para fins criminosos, a Justiça poderá autorizar a utilização dos dados do cadastro para a investigação.
A CE também aprovou emendas do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), para diminuir de dez para cinco anos o prazo para a obrigatoriedade de manutenção das informações pelos prestadores do serviço de e-mail.
Outra emenda do relator aprovada determina que os Cyber Café ou qualquer outro tipo de estabelecimento que permita o acesso à internet serão obrigados a identificar seus usuários e manter o cadastro de acordo com essa lei. A proposta será submetida à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na mesma reunião da CE, também foram aprovados 22 projetos de decreto legislativo para autorizar a execução de serviços de radiodifusão em vários estados brasileiros.06/06/2006
Agência Senado
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