APROVADO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Senado aprovounesta terça-feira (dia 14) e vai enviar à sanção presidencial o projeto de lei quecria o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referindo-se à rapidez comque a iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP) foi à Câmara e voltou para votaçãono Senado, em forma de substitutivo, o presidente da Casa, senador Antonio CarlosMagalhães, disse que essa é uma demonstração de que o Congresso trabalha e produzeficientemente. Último a falar nos debates que antecederam a votação, Sarney foielogiado por quase todos os senadores que se manifestaram na tribuna. Seu projetonormatiza princípios constitucionais e dá às micro e pequenas empresas tratamentojurídico diferenciado, simplificado e favorecido. Com isso, 4 milhões dessesempreendimentos, responsáveis por 60% da oferta de emprego no Brasil, poderão tertratamento diferenciado no pagamento de impostos, contribuições, taxas públicas eimposto de renda. A lei aprovada considera microempresas as firmas individuais ou pessoasjurídicas com faturamento anual de até R$ 244 mil. Já para enquadramento como pequenaempresa, o faturamento não poderá ultrapassar R$ 1,2 milhão. Além de aumentar osvalores para enquadramento de micro e pequenas empresas, o Estatuto simplifica osprocedimentos burocráticos para o registro desses estabelecimentos, assim como asexigências para seu enquadramento no regime de declaração de tributos denominado"Simples". SARNEY CELEBRA A APROVAÇÃO Reportando-se à aprovação do Estatutocomo um momento de regozijo para a Casa, o senador José Sarney fez um apelo para que oMinistério do Desenvolvimento crie logo o fórum permanente das micro e pequenasempresas, em sua opinião, de extrema importância para o atendimento das demandas quevão surgir. Também disse que espera ter ajudado o Brasil a melhorar a situação dospequenos empreendedores. E lembrou que foi durante seu governo que o país teve o menoríndice de desemprego: 2,75%. Conforme Sarney, sua iniciativa não consistiu num gestoisolado, mas traduzia uma visão que resume toda sua carreira política, sempre preocupadacom o problema social. "Eu tenho sido um grande crítico da Constituição em vigor,mas no que se refere ao social, reconheço que ela tem grandes e necessáriosavanços", observou o ex-presidente da República. Sarney lembrou que na mensagem emque, como presidente da República, convocou a Assembléia Nacional Constituinte,salientara que a nação precisava de uma Carta que oferecesse mais direitos políticos esociais. Também recordou que, no governo, preocupou-se com as micro e pequenas empresas,ressalvando contudo que o estatuto não é obra exclusivamente sua. "Agradeço asreferências a meu nome, mas quero fixar que muito devemos a Afif Domingos e ao Sebrae,que dedicaram grande apoio a essa iniciativa", informou o senador. Ele elogioutambém o trabalho do deputado Custódio Mattos, relator da matéria na Câmara. E pediuque o Executivo regulamente em 90 dias o projeto, a fim de que o Ministério doDesenvolvimento possa executar todas as mudanças nele estabelecidas.
14/09/1999
Agência Senado
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