CAE APROVA ESTATUTO DA PEQUENA E MICROEMPRESA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (dia 2), por unanimidade, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A CAE, assim, referendou as alterações feitas pela Câmara nos limites de faturamento para enquadramento da microempresa, que passou de R$ 24 mil para 244 mil, e para a pequena empresa, que salta de R$ 576 mil para R$ 1,2 milhão. A proposição será agora votada em plenário em regime de urgência, o que também foi aprovado na mesma reunião.Para o relator da matéria e vice-presidente da CAE, senador Bello Parga (PFL-MA), a Câmara dos Deputados aprimorou a "feliz iniciativa" do senador José Sarney (PMDB-AP), autor da proposição. Na primeira vez que tramitou no Senado, o projeto também foi relatado por Bello Parga, que incluiu 21 emendas no texto aprovado pela CAE. O parlamentar elogiou o trabalho do relator na Câmara, deputado Custódio Mattos (PMDB-MG), que discutiu o assunto com inúmeras entidades, entre elas o Sebrae, a Febraban e a CNI.Além de alterar os valores para enquadramento das empresas, a Câmara simplificou os procedimentos burocráticos para registro das empresas, assim como as exigências para se enquadrarem no regime simplificado de declaração de tributos denominado "Simples". Outra inovação foi obrigar o Poder Executivo a criar mecanismos fiscais e financeiros para estimular a criação de linhas de crédito específicas para a pequena e a microempresa.Foram ainda flexibilizadas as condições para formação de cooperativas de crédito para essas empresas, que passam também a poderem ingressar com ações nos juizados especiais, hoje restritos a pessoas físicas. Os custos de protestos de títulos para empresas de pequeno porte e microempresas foram reduzidos e tiveram seus procedimentos simplificados. Por fim, o projeto determina que as instituições públicas de crédito articulem programas de financiamento com mecanismos de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica, experiência desenvolvida com êxito pelo Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), afirmou que o próprio presidente da República estava empenhado em sua aprovação, "fundamental para o país". O senador José Alencar (PMDB-MG) elogiou a medida, que para ele desfaz um pouco o "cipoal burocrático" que dificulta a vida dos empreendedores. Alencar pediu regras de transição entre as faixas de enquadramento, obtendo do relator o esclarecimento de que essas regras estão presentes no projeto. Segundo Bello Parga, há quatro milhões de pequenas e microempresas no país, responsáveis por 60% da oferta de emprego.
02/09/1999
Agência Senado
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