APROVADO NA CCJ, PROJETO QUE COMBATE CORRUPÇÃO ELEITORAL VAI A PLENÁRIO
A proposta pune com multa e até cassação do registro ou do diploma o candidato que "comprar votos". Caso seja aprovada em plenário, a matéria vai a sanção presidencial. O presidente da República terá que sancioná-la até o próximo dia 30, para que entre em vigor já nas eleições municipais do ano que vem.
Parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) favorável ao projeto foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa é a primeira proposta de iniciativa popular aprovada por uma comissão do Senado, que contou com a assinatura de mais de um milhão de pessoas. O movimento foi coordenado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e por diversas entidades da sociedade civil organizada, com o objetivo de moralizar os pleitos eleitorais ao dificultar a prática da chamada "compra de votos".
O projeto, já aprovado pela Câmara, determina a cassação sumária do candidato que infringir o Código Eleitoral ao captar votos por meio de troca de bens materiais. O candidato também estará sujeito a multa de 1 mil a 50 mil UFIR, o que corresponde hoje a R$ 977,00 a R$ 48.800,00, ao ser flagrado "comprando votos".
Para Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a comissão viveu um "momento histórico" ao aprovar o primeiro projeto de iniciativa popular. Ele disse que, apesar de ter algumas imperfeições, o projeto representa um caminho no sentido de coibir os abusos econômicos praticados nas campanhas eleitorais.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) comunga com o pensamento de Alcântara e, embora reconheça as preocupações da CNBB com o abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais, entende que o projeto é imperfeito e não vai coibir, por exemplo, o financiamento de candidatos por empreiteiros. Por isso, voltou a defender proposta de sua autoria que limita os gastos em campanhas eleitorais somente ao uso de recursos públicos.
Por sua vez, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), apesar de votar a favor, criticou a redação do projeto e disse tratar-se de uma proposta populista. Para ele, a proposição é genérica, não define com regras claras e precisas os crimes praticados pelos candidatos e abre espaço para que juízes eleitorais tomem decisões que podem ser errôneas, prejudicando candidatos.
Os senadores Jefferson Péres (PDT-AM) e Edison Lobão (PFL-MA) consideraram o projeto oportuno, ressaltando que dará maior transparência às eleições além de combater os abusos financeiros, enquanto Romero Jucá (PSDB- RR) alertou para a necessidade de os tribunais eleitorais se aparelharem para poder combater os abusos.
"É um projeto devastador que vai atingir muitos candidatos acostumados a comprarem votos", disse o senador Francelino Pereira (PFL-MG), após a aprovação da matéria. Já o senador Iris Rezende (PMDB-GO) entende que o projeto não é a solução para o combate ao abuso do poder econômico nas eleições. "Como serão coibidos os denominados "apoios" de grupos econômicos ou entidades de classe? E como combater aquele pessoal contratado para fazer boca-de-urna?", indagou, observando que o projeto não trata dessas situações.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) entende que caberia à Câmara dos Deputados uma melhor análise do projeto para que fossem evitadas falhas classificadas por ele de "gritantes".
22/09/1999
Agência Senado
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