Aprovado na CI projeto que permite a taxista transferir uso da placa a herdeiro
Atualmente, quando um taxista morre, o direito à exploração de serviço de táxi que ele detinha não pode ser transmitido a seus herdeiros. Para resolver essa questão, o senador Expedito Júnior (PR-RO) apresentou projeto (PLS 253/09), cujo substitutivo da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) foi aprovado nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). A matéria regulamenta a exploração de serviços de táxis, autorizando a transmissão da titularidade da permissão, de forma onerosa ou gratuita, e também sua locação, prevendo que, na hipótese do falecimento do titular, a titularidade fica para os herdeiros.
Expedito justifica sua proposição lembrando que, apesar de a comercialização e a locação de autorizações para a exploração de serviços de táxi ser uma prática enraizada e socialmente aceita, não está prevista em lei. Na ausência de uma regulamentação, diz o senador, há um mercado informal, sujeito à demagogia e ao arbítrio da autoridade. O projeto, então, serviria para suprir essa lacuna.
De acordo com o texto alternativo elaborado pela relatora, a exploração de serviço de táxi depende de autorização do poder público local, que será outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos legais relativos à segurança, à higiene e ao conforto dos veículos e à habilitação específica dos condutores. Ela lembra também, em seu relatório, que o serviço de táxi é regulado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Em geral, atenta ela, "não há uma seleção transparente dos motoristas e os novos prestadores são obrigados a comprar o título dos antigos".
Expedito contou também que o sentimento que o moveu quando apresentou o projeto foi exatamente o de "corrigir uma distorção e fazer justiça" aos taxistas que dedicam 30 ou até 40 anos prestando serviços à população e depois sequer podem deixar como herança para os filhos o direito de prestação de serviço que detinham.
- Esse é um projeto de cunho social, dentro de uma verdadeira agenda positiva do Senado - destacou o autor.
O senador Eliseu Resende (DEM-MG) apoiou a iniciativa, já que a mesma concede segurança a quem tem a autorização, mas observou que algumas questões de ordem jurídica terão que ser solucionadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o projeto irá tramitar em decisão terminativa. Segundo ele, é preciso lembrar que a autorização é uma figura distinta da permissão e, ainda, que a transferência de titularidade, prevista na proposição, não é a mesma coisa que a transferência de bens patrimoniais.
Também os senadores Jayme Campos (DEM-MT), Gerson Camata (PMDB-ES) e Flexa Ribeiro parabenizaram a idéia.Valéria Ribeiro e Rita Nardelli / Agência Senado
20/08/2009
Agência Senado
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