Expedito comemora aprovação do projeto que permite venda e transmissão da licença de taxista
O senador Expedito Júnior (PSDB-RO) comemorou, nesta quarta-feira (14), a aprovação, em turno complementar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto de lei de sua autoria (PLS 253/09), que regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para exploração do serviço de táxi. Ele agradeceu a ajuda de vários senadores para que a matéria tramitasse rapidamente. O projeto seguiu para análise na Câmara dos Deputados.
- Se hoje, o proprietário de rádio, televisão ou empresa de ônibus, que é concessionário como o taxista, vier a falecer, automaticamente a concessão fica como bem de herança. Não poderia ser diferente com o taxista, pois também é concessionário de um serviço - argumentou.
Expedito também manifestou esperança de que a proposta de emenda à constituição (PEC 87/03 no Senado, e 483/05 na Câmara), que regulamenta a transferência de servidores do então território federal de Rondônia, seja votada na próxima semana. Segundo ele, o relator da matéria na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) prometeu apresentar seu voto já na próxima quarta-feira (21). Expedito acredita ser possível aprovar o regime de urgência para que a PEC siga imediatamente para votação em Plenário.
O senador defendeu ainda uma definição sobre a proposta de emenda constitucional (PEC 300/08), que estabelece a isonomia salarial entre policiais militares e bombeiros de todo o país com os do Distrito Federal. Expedito argumentou que a fiscalização de fronteira, por exemplo, é um dever do governo federal, e não dos governos estaduais, assinalando que esse motivo seria suficiente para implementar a isonomia salarial.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse, em aparte, que não basta o governo federal repassar recursos para os estados aplicarem na segurança pública; seria preciso agir como parceiro efetivo no custeio dessa área. Na avaliação do senador, esta é uma questão de justiça.
14/10/2009
Agência Senado
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