Aprovado o certificado de cultura agrícola
A Assembléia aprovou, na Ordem do Dia de hoje, três projetos de lei de autoria parlamentar.
Do deputado Onyx Lorenzoni (PFL), foi aprovada, por 21 votos favoráveis e 14 contrários, a proposta que cria a Certificação Voluntária de Cultura Agrícola, nas áreas ou propriedades rurais do Estado.
No certificado, que deverá ser requerido junto ao órgão estatal ou na sua representação no município, deverá constar o tipo de cultura produzida e o modo e a forma de cultivo do produto. Também, qual o adubo ou nutriente utilizado, a forma de utilização e quais as substâncias químicas empregadas, a forma de combate às pragas e a semente utilizada pelo produtor ou responsável pela área cultivada.
Já o projeto do deputado Alexandre Postal (PMDB), que determina a disponibilização de informações do Banco de Dados de Pessoal, no que se refere à folha de pagamentos dos servidores da administração pública estadual, foi aprovado com 41 votos favoráveis e uma emenda do deputado Elvino Bohn Gass (PT). Segundo a proposta, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão disponibilizar à Assembléia o acesso eletrônico, para fins de consulta on-line, dos dados relativos ao total gasto com a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos; a quantidade de cargos de provimento efetivo e de confiança, bem como das funções gratificadas. A emenda de Bohn Gass, acrescenta aos dados o número de cargos por secretaria ou órgão, identificando os padrões das gratificações percebidas.
Na justificativa da matéria, Postal enfatiza que a iniciativa busca a "transparência da gestão Pública", pois é dever e competência do Legislativo "fiscalizar e controlar as ações da administração Estadual".
Com 39 votos favoráveis e quatro emendas do deputado Sérgio Zambiasi (PTB), também foi aprovado o projeto do deputado Edemar Vargas (PTB) que propõe o apoio técnico e financeiro do Estado a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos no Estado. Com as emendas de Zambiasi, estas instituições, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, poderão receber os apoios através de ações normatizadas e reguladas pelo órgão estadual responsável pela Assistência Social. Ainda, será permitida, aos municípios - no âmbito de sua competência - a participação nestas ações. Para a implementação da proposta, fica autorizada ao Estado a celebração de convênios, dentre outros, com as entidades habilitadas.
12/06/2000
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