Aprovado o orçamento para 2001
A proposta de maior relevância, que trata do Orçamento do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2001, foi aprovada, por unanimidade (54 votos), em Sessão Extraordinária na Assembléia Legislativa, às 15 horas de ontem. Com uma estimativa de receita e despesa geral no valor de R$10.781.965.473,00,a matéria compreende o orçamento fiscal relativo aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, órgãos e entidades da administração direta e indireta, seus Fundos e as Fundações mantidas pelo Poder Público.
Classificado em categorias econômicas (receitas de capital e correntes) e tipos de administração (direta, autarquias e Fundações), o projeto prevê recursos nas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de transferências e outras receitas correntes. Também, na alienação de bens, nas operações de crédito, na amortização de empréstimos, nas transferências de capital e na receita extraordinária relativa às operações de crédito e recebimento de débitos da União para com o Estado, além das transferências do Detran para a Administração Direta.
Da mesma forma, a despesa geral bruta do Estado se classifica em tipos de administração e categorias econômicas, onde estão previstas despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, bem como outras despesas correntes. Já as despesas de capital referem-se aos investimentos, a amortização da dívida e outras despesas de capital. Para o cálculo total da despesa são consideradas, ainda, as contribuições, ao Ipergs, da Administração Direta e Indireta do Estado.
A proposta orçamentária foi encaminhada à Assembléia no último dia 15 de setembro, acompanhada de 11 anexos, onde constam os seguintes demonstrativos: de consolidação da receita por fontes e seu detalhamento por tipo de administração; o da despesa por órgãos; um de programa de trabalho de cada unidade orçamentária; outro da relação dos projetos com recursos do Tesouro, vinculados por lei; o da receita por fonte e despesa por função; um da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas; o de investimentos de interesse geral e regional, discriminados por projeto e por obras, com a indicação da origem dos recursos, e um último relacionando os investimentos de interesse geral e regional em equipamentos, exceto os destinados aos serviços- meios, discriminados por tipo de equipamento com indicação da origem dos recursos.
Os investimentos orçamentários foram definidos em 670 plenárias do Orçamento Participativo através das assembléias de base geográfica e as realizadas para discutir o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, ocorridas nos 497 municípios e nas 22 regionais do Estado. Também, foram consideradas propostas aprovadas em seis assembléias do Fórum Democrático, composto pelo Poder Legislativo, Uvergs, Coredes e Famurs.
Das 770 emendas apresentadas à Comissão de Finanças e Planejamento (CFP), no período em que a proposta permaneceu em pauta, foram aprovadas em bloco, por 49 votos a um, as 133 emendas com parecer favorável daquela Comissão.
Apesar de a CFP rejeitar a proposta do Executivo de uma receita estimada em R$ 450 milhões, com base na nova matriz tributária, foram mantidas as dotações orçamentárias previstas para atividades como o Programa de Complementação da Rede Rodoviária Estadual, para a pavimentação comunitária do DAER e para a transferência aos municípios dos valores relativos à arrecadação do ICM/ICMS. Segundo justificativa das emendas, os recursos deverão ter como origem "o crescimento da economia e outros fatores possíveis de agregar incremento à arrecadação tributária estadual".
Ainda com origem na Comissão de Finanças, os parlamentares aprovaram a emenda que aumenta de cinco para sete milhões de reais os recursos destinados para o Programa de Crédito Educativo e a que reduz de 15% para 5% a variação positiva acumulada do índice geral de preços de mercadorias (IGPM), da Fundação Getúlio Vargas, para base (gatilho) de atualização do saldo das dotações. Outra, somente autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares, para cobrir despesas com projetos-atividades, no caso das dotações terem sido empenhadas em, no mínimo, 60% da dotação inicial atualizada.
De iniciativa popular foram aprovadas várias emendas voltadas para a implementação de ações na área da saúde - através de convênios e contratos - além da construção de postos de saúde em municípios gaúchos.
12/21/2000
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