Aprovado plano de cargos e salários da Vigilância Sanitária
O Senado aprovou e enviou à sanção presidencial o projeto de lei de conversão (PLV 29/04) relativo à Medida Provisória 170/04, que cria o plano especial de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta garante aos 1.133 funcionários da Anvisa isonomia com os demais funcionários das outras agências reguladoras, que já tiveram suas carreiras criadas em outra medida provisória. O enquadramento dos funcionários obedecerá aos requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos, ficando proibida a mudança de nível.
As tabelas de vencimento serão implantadas de forma progressiva nos meses de julho de 2004, janeiro de 2005 e julho de 2005, à exceção do cargo de médico, que será implantado de uma única vez em julho próximo. O Executivo, porém, poderá antecipar os prazos, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. Os aposentados e pensionistas serão enquadrados na mesma referência em que se encontravam na época do pedido de aposentadoria.
Os servidores da Anvisa terão 60 dias para optarem pelo novo quadro de carreira. A MP criou a Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária (GTVS), que será paga aos funcionários cedidos à Anvisa por outros órgãos da administração federal. A GTVS não servirá de base para cálculo de qualquer outro tipo de vantagem. Esses servidores serão devolvidos aos órgãos de origem à medida que a Anvisa forme seu próprio quadro funcional por meio de concursos públicos. A soma da GTVS com o salário do servidor que a receber não poderá ultrapassar o salário estipulado pelo plano especial de cargos para os futuros concursados que ocuparão os cargos.
19/05/2004
Agência Senado
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