Aprovado PLV que regulamenta franquias dos Correios
O Plenário aprovou, há pouco, por 33 votos favoráveis e 21 contra, o projeto de lei de conversão 5/2008, que regulamenta a utilização de franquias de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A matéria recebeu parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR).
A partir da proposta, que vai à sanção, as empresas franqueadas poderão, mediante prévia autorização dos Correios, desenvolver atividades preliminares ou acessórias à postagem, tanto no recinto da agência da ECT como no dos clientes.
A proposição também prorroga em 24 meses os contratos de franquia dos Correios em vencimento.
09/04/2008
Agência Senado
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