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Aprovado projeto de lei que cria o Conselho Estadual da Habitação

Projeto cria também o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e o Fundo Garantidor Habitacional

Com o objetivo de aprimorar o aparato institucional do Estado de São Paulo voltado para a implementação de políticas habitacionais direcionadas à população de baixo poder aquisitivo, assim como atender os requisitos exigidos pela Lei Federal 11.124 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social , foi aprovado, na Assembléia Legislativa de São Paulo, na quarta-feira, 19, o projeto de Lei 1378/2007, que cria o Conselho Estadual da Habitação, o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social – FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional – FGH.

De acordo com o secretário Estadual da Habitação e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) a aprovação do projeto é o resultado de uma ampla discussão com os mais variados setores: da produção às associações comunitárias. “O ante-projeto de criação do Conselho Estadual de Habitação e dos Fundos foi disponibilizado no site da Secretaria de Habitação e exaustivamente discutido. Recebemos inúmeras  contribuições  e sugestões para a elaboração do projeto que foi encaminhado à Assembléia Legislativa”, explicou o secretário.

Caberá ao Conselho Estadual da Habitação, órgão com participação da sociedade civil organizada, entre outros atributos, propor os programas e ações para o desenvolvimento da política estadual de habitação, acompanhar e avaliar a implementação desses programas e ações e mobilizar os diferentes setores da sociedade na produção de soluções eficazes para a questão habitacional.

Para o FPHIS serão destinados os recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – PNHIS, bem como os recursos correspondentes às contrapartidas do Estado, a serem aplicados na implementação do Plano Estadual da Habitação de Interesse Social.

Já o FGH, uma inovação do governo de São Paulo, permitirá ampliar as possibilidades de acesso ao crédito habitacional da população de baixo poder aquisitivo. O objetivo desse fundo é prover recursos para garantir risco de crédito, equalizar taxas de juros e conceder aval nas operações de empréstimos ou financiamentos dos programas e ações da Política Estadual de Habitação de Interesse Social.

Em outras palavras, o Governo do Estado, por meio do Fundo Garantidor Habitacional, agirá como avalista dos menos favorecidos para a aquisição da casa própria junto ao agentes financeiros. A constituição do referido fundo objetiva estimular a participação de empreendedores imobiliários, instituições financeiras, companhias securitizadoras, companhias hipotecárias e outros atores nos investimentos habitacionais de interesse social.

Ambos os fundos, Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e o Fundo Garantidor Habitacional, terão Conselhos Gestores de caráter deliberativo. No caso do FPHIS, além disso, o Conselho Gestor será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.

Notícia aguardada com ansiedade pelo setor, a aprovação do projeto de Lei 1378/2007, permitirá diversificar significativamente as alternativas de atendimento habitacional e alavancar a participação de outros agentes promotores, além do Estado, na produção de soluções habitacionais para as populações de baixo poder aquisitivo.

“A aprovação do projeto que cria o Conselho e os Fundos de Habitação de Interesse  Social será um  importante instrumento governamental para implementação de políticas habitacionais  destinadas à população de baixa renda”, afirma o deputado e líder do PPS, Roberto Moraes. E acrescenta: “ o Fundo Garantidor, por exemplo, é um importante atrativo para participação de instituições financeiras nos investimentos de caráter social. A expectativa é que essa ação aumente significativamente a oferta de crédito habitacional para a população carente do Estado. A aprovação é motivo de grande comemoração”, conclui o líder do PPS. 

Para o deputado e líder do PT, Simão Pedro, a constituição do Conselho é uma antiga bandeira dos vários segmentos da sociedade civil. “O estado de São Paulo está agora apto a receber os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Isso significa mais recursos para investimentos em moradias populares e consequentemente mais geração de emprego”, enfatizou o líder petista.

Segundo o deputado e líder do DEM, Estevam Galvão,  a criação do Conselho de Habitação, do Fundo Paulista de Habitação e do Fundo Garantidor Habitacional vem completar o trabalho que já vinha sendo realizado pelo governo, implementando políticas habitacionais à população de baixo poder aquisitivo. “Merece destaque o Fundo Garantidor,  uma iniciativa inovadora do Estado, que vai garantir às famílias o acesso a moradias com qualidade e baixo custo, na medida em que amplia as possibilidades de acesso ao crédito habitacional”, explica o líder dos Democratas.

 De acordo com o deputado e líder do PTB, Campos Machado, a aprovação da Lei 1378/2007 é uma excelente notícia para a área habitacional. “O Conselho Estadual da Habitação é, sem dúvida, um grande avanço na área habitacional. Por meio de um amplo processo democrático, assegura a participação das organizações de moradia popular. A criação do Fundo Garantidor, por exemplo,  permitirá ampliar o acesso ao crédito habitacional para a população de baixa renda., como se fosse o Fundo agisse como um verdadeiro fiador  dos sonhos daqueles que ainda não tiveram acesso à casa própria”,

Na opinião do deputado e líder do PSDB, Barros Munhoz, a criação tanto do Conselho Estadual da Habitação, quanto do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e do Fundo Garantidor Habitacional  amplia consideravelmente o acesso da população de baixa renda a casa própria. “O governador Serra, homem sério, mais uma vez demostra que o seu governo investe nas classes menos favorecidas. A criação do Fundo Garantidor é um dos maiores avanços sociais de todo o país. Famílias carentes vão poder ter acesso a créditos que lhes garantirão a tão sonhada casa própria. O secretário Lair Krahenbühl está afinado com que pensa esse governo. Estamos dando um passo imenso para diminuir as desigualdades sociais em São Paulo", finalizado o deputado tucano.  

Da Secretaria Estadual da Habitação

(I.P.)

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