Aprovado projeto que amplia o número de pessoas atendidas pelo benefício da prestação continuada
O senador Flávio Arns (PT-PR), que leu o substitutivo elaborado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), ressaltou que o projeto, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Lei 8.742/93, vai beneficiar aposentados e pensionistas que contribuem para a Previdência e que pertencem a famílias de baixa renda. Ele explicou que a atual legislação excetua do cálculo da renda familiar apenas o valor pago a outro membro da família a título de benefício assistencial.
- Convém adotar essa medida para corrigir uma injustiça inscrita na lei. Se esta lei for aprovada e não vetada pelo presidente, será uma das maiores justiças que se fará com a sociedade brasileira - observou Arns.
O projeto original apresentado por Paim objetivava alterar o Estatuto do Idoso (lei 10.741/03), mas o relator preferiu alterar a Loas para que o benefício seja estendido também às pessoas com deficiência.
Cédulas
A CDH aprovou ainda, em turno suplementar, substitutivo a projeto de lei de autoria do então senador Paulo Octávio (PLS 90/03) que obriga a inclusão, nas cédulas de dinheiro brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual.
A relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO), ressaltou que a medida proporcionará maior proteção aos deficientes visuais em suas operações comerciais e financeiras.
Audiências
Na mesma reunião, a comissão ainda aprovou dois requerimentos para a realização de audiências públicas. Um deles, de autoria de Paulo Paim, pretende que sejam debatidas questões relativas ao Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso e os reflexos na sua qualidade de vida e dignidade de sobrevivência.
Para debater o assunto, Paim sugeriu que sejam convidados o presidente do Conselho Nacional do Idoso, Paulo Roberto Barbosa Ramos; o subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Perly Cipriano; a representante do Instituto Internacional de Prevenção à Violência-Rio (Inpea), Laura Mello Machado; o representante daFederação das Associações de Aposentados do Pará, Emídio Rebelo Filho; a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Cecília Minayo; e a demógrafa e pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Ana Amélia Camarano.
O outro requerimento aprovado pela CDH, de autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO), solicita a realização de audiência pública com a finalidade de instruir projeto de lei da Câmara que torna crime a discriminação e o preconceito contra os homossexuais (PLC 122/06).
Para debater o tema, devem ser convidados o secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vanucchi; a procuradora da República e professora Ela Wiecko; e o advogado Paulo Fernando Melo, entre outros.
26/04/2007
Agência Senado
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