Aprovado projeto que atribui valor de identidade à Carteira Fiscal de Tributos Estaduais



Vai a sanção presidencial projeto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (24) que atribui valor de documento de identidade à Carteira Fiscal de Tributos Estaduais. A carteira poderá ser emitida diretamente pela Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco) ou por intermédio de sindicato de fiscais de tributos estaduais a ela filiado, desde que com a sua autorização expressa e respeitado o modelo próprio.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Osmar Dias (PDT-PR), a iniciativa é baseada na lei que tornou válida em todo território nacional, como prova de identidade, a carteira de jornalista emitida pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (Fenaj). Ele também lembrou que a Secretaria da Receita Federal é autorizada a expedir carteira de identidade aos auditores fiscais, inclusive com permissão de porte de armas.

24/10/2001

Agência Senado


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