TEBET QUER GRATUIDADE PARA PRIMEIRA CARTEIRA DE IDENTIDADE
O senador Ramez Tebet (PMDB-RS) apresentou projeto que torna gratuita a emissão da primeira carteira identidade para todos os cidadãos. Segundo o parlamentar, na justificação da matéria, o acesso ao primeiro documento de identidade civil deve ser gratuito, porque o estado democrático de direito, declarado constitucionalmente, exige a identificação de seus cidadãos, mas a legislação em vigor não estabelece a gratuidade da emissão das cédulas de identidade.De acordo com Ramez Tebet, são raros os estados que cobram pagamento para emitir a identidade civil, e os que condicionam a emissão ao recolhimento de taxas "o fazem por desconhecer que, além de ter raízes constitucionais, o interesse público de efetuar a identificação suplanta até mesmo o da pessoa".- No presente caso, propõe-se a revisão da norma específica, que versa sobre a emissão de cédulas de identidade civil, para assentar em lei a gratuidade da primeira emissão para que o estado não imponha qualquer forma de pagamento como condição de acesso a documento constitucionalmente assegurado - concluiu o parlamentar.
23/06/2000
Agência Senado
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