Aprovado projeto que autoriza cessão da dívida ativa dos municípios, estados e DF a instituições financeiras para cobrança
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (18), substitutivo ao projeto de resolução do Senado 57/03 que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios, estados e Distrito Federal a instituições financeiras. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou que apresentará uma emenda quando a matéria for votada no Plenário, para evitar que o socorro financeiro aos estados e municípios possa trazer de volta as chamadas Antecipações de Receitas Orçamentárias (Aros). O senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse, no entanto, que já ficou claro não haver o perigo da volta das Aros pela redação do substitutivo aprovado.
Por esse texto, já examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão ceder a instituições financeiras sua dívida ativa consolidada para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de até o valor de face dos créditos, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar 101/00 e pelas Resoluções do Senado 40/01 e 43/01.
Na última reunião da CAE, na terça-feira da semana passada, houve discussão a respeito da matéria por parte dos senadores. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), argumentou que a lei não poderia permitir o comprometimento de receita corrente. Ele disse que o projeto poderia trazer de volta as chamadas antecipações de receitas orçamentárias que, segundo alegou, foram "devastadoras". O senador Osmar Dias (PDT-PR) disse que houve banco que quebrou por esse motivo e que o país não deve recuperar uma prática nefasta para o erário.
Por outro lado, os senadores que defenderam o projeto alegaram que a proposta vai beneficiar os municípios, sacrificados com a falta de recursos. Romeu Tuma foi um deles. Nessa mesma reunião da semana passada, argumentou que "os municípios já estão muito aflitos" para que se tome logo uma decisão sobre esse assunto. O relator do projeto, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), cujo substitutivo foi aprovado na CAE, também defendeu a proposta.
O autor do projeto é o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ). Na reunião da semana passada, ele explicou que o projeto visa apenas recuperar passivos e não tem nada a ver com o uso de receitas correntes. O senador explicou ainda que o substitutivo de Jonas Pinheiro impede uma relação com as antigas Aros.
Na reunião desta terça-feira (18), diante das colocações de Romero Jucá, o presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), informou que o projeto foi exaustivamente debatido na semana passada e fez um apelo para que a matéria fosse aprovada e não sofresse mais nenhum adiamento, solicitação que foi atendida.
18/04/2006
Agência Senado
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