Municípios poderão ceder a instituições financeiras cobrança de sua dívida consolidada
Os municípios poderão ceder a instituições financeiras a cobrança de sua dívida ativa consolidada, mediante o recebimento em troca de antecipação de 30% do valor de face desses créditos. Isso é o que estabelece projeto de resolução (PR nº 57/2003) do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que teve parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS) aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será agora avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, de acordo com seu autor, a intenção é que seja totalmente aprovada até o final do ano, a fim de beneficiar as prefeituras em dificuldades.
As instituições financeiras, por sua vez, só serão obrigadas a repassar mensalmente para as prefeituras o que exceder a operação de antecipação dos valores cobrados referente à dívida ativa municipal. Além disso, a prefeitura oferecerá como garantia adicional os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme prevê emenda apresentada pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO).
De acordo com Sérgio Cabral, a medida vai conter o aumento do endividamento municipal, com conseqüente redução da atual inadimplência das prefeituras.
Informações sobre o BESC
A CCJ também aprovou parecer favorável do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a requerimento do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que pede informações sobre operações do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). O requerimento é endereçado ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e nele o senador solicita dados sobre quatro processos de auditoria realizados pelo Banco Central sobre possíveis operações irregulares efetuadas pelo Besc.
- Interessa ao Senado conhecer os impactos e repercussões negativas das operações e ao povo de Santa Catarina os possíveis prejuízos aos cofres públicos decorrentes de irregularidades - disse Tasso Jereissati.
03/12/2003
Agência Senado
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