Aprovado projeto que combate a concentração econômica
Em deliberação unânime, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4), em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que impede a aprovação tácita, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de suposto ato de concentração econômica que não teve o mérito analisado pelo órgão no prazo determinado.
Na prática, o projeto (PLS 75/05) coloca um ponto final na aprovação compulsória do ato de concentração econômica por decurso de prazo. Atualmente, o texto em vigor (parágrafo 7º do artigo 54 da Lei 8.884/94) determina a aprovação compulsória da operação sempre que o Cade deixar de se manifestar sobre o ato de concentração no prazo de 60 dias, contados da remessa do ato de concentração pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça àquele órgão.
O projeto, que foi relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), terá de ser examinado ainda pela Câmara dos Deputados.
04/12/2007
Agência Senado
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