Aprovado projeto que impede aprovação de atos de concentração econômica pelo CADE sem votação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou por unanimidade projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que impede que atos de concentração econômica sujeitos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sejam considerados aprovados apenas porque o órgão não os examinou no prazo legal de 60 dias. A matéria recebeu decisão terminativa, ou seja, segue agora para exame da Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja submetida ao Plenário do Senado. O relator foi o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Após a aprovação, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP) encerrou a reunião da comissão.
04/12/2007
Agência Senado
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