Aprovado projeto que concede isenção tributária para a Área de Livre Comércio do Amapá
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (23), projeto do senador José Sarney (PMDB-AP) que estende para a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, localizada no Amapá, os incentivos fiscais aplicados à Zona Franca de Manaus. Como o projeto já foi considerado constitucional e juridicamente correto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - onde foi relatado pelo ex-senador Sebastião Rocha - seguirá para exame da Câmara, se não houver recurso para apreciação no Plenário.
No texto da proposta, o autor justifica sua intenção, afirmando que os benefícios irão possibilitar a implantação de um pólo industrial e comercial no Amapá, que, dada sua localização estratégica com relação aos mercados externos, será voltado para a exportação. Tal fato, por sua vez, poderá viabilizar um desenvolvimento sustentável para a região, ao mesmo tempo em que preserva os recursos locais e aquece a economia, enfatiza José Sarney.
Entre as medidas práticas da decisão, deverá ser concedida isenção do Imposto de Exportação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os bens industrializados na área de livre comércio. No mesmo sentido, deverá ser reduzido o Imposto de Importação sobre as matérias-primas e componentes importados pela área de livre comércio e isenção do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados para as mercadorias destinadas ao seu consumo interno.
O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) elogiou a medida porque ela irá auxiliar na proteção da Amazônia e o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) disse que a decisão será boa para reduzir as diferenças regionais. Também o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu mecanismos de compensação para os empresários que decidirem investir nas regiões mais isoladas do país.
Já o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), explicou que, apesar de o governo ser contrário, no momento, a proposições que implementem tratamentos tributários diferenciados aos estados, iria votar favorável à matéria por entender que o presidente da Casa, senador Sarney, autor do projeto, merece apoio a projeto de desenvolvimento para o estado do Amapá.
23/09/2003
Agência Senado
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