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Essa emenda visou adaptar a matéria - que receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - à exigência constitucional que impede a alteração da repartição tributária via lei ordinária. No parecer, Juvêncio observa que, por se tratar de "vício insanável", esse problema poderia comprometer toda a proposta. Na reunião, Paim considerou que, mesmo sob forma autorizativa, o projeto fortalece os esforços atuais do Executivo para valorizar o ensino profissionalizante.

- Paim revela que é homem de conciliação, que sabe recuar na hora certa quando seus companheiros apresentam, não para ser contra, mas por bom senso, uma solução diferente das que defende - observou Juvêncio.

O autor vem dedicando freqüentes pronunciamentos à defesa da proposição, com apelo para que seja apoiada por seus pares. Argumenta que o fundo representa um instrumento efetivo para a geração de emprego e renda e para o combate à pobreza e às desigualdades sociais, além de meio de promoção da produtividade e da competitividade do setor produtivo.

Entre as emendas acolhidas, todas de iniciativa do relator, está ainda a que pretende garantir que o aporte anual de recursos ao fundo não seja inferior aos gastos de entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical apurados no exercício anterior. Outra prevê que o conselho deliberativo do fundo, a cargo do Executivo, seja composto por representantes dos trabalhadores (igual número para cada central sindical), do empresariado e do governo federal. Foi descartada do texto a previsão de que os trabalhadores fossem representados apenas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Os recursos do Fundep devem ser utilizados prioritariamente na construção, ampliação e reforma de edifícios e instalações para centros de educação profissional. Também podem ser utilizados para a compra de equipamentos técnico-pedagógicos e de materiais didáticos, capacitação de docentes e prestação de serviços de consultoria referentes a estudos técnico-pedagógicos, de gestão e industrial.

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