Aprovado projeto que cria programas de apoio à agricultura familiar e a assentamentos da reforma agrária
Com 41 votos favoráveis, 8 contrários e uma abstenção, o Senado aprovou nesta, terça-feira (15), substitutivo da Câmara a projeto de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) e institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). Os beneficiados são os assentados da reforma agrária, povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, bem como agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores. O projeto vai agora à sanção do Presidente da República.
Como foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo Executivo, a matéria estava trancando a pauta e precisava ser votada para que as últimas matérias do ano também pudessem ser votadas. Acompanhado pelo senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) posicionou-se contrário à aprovação do projeto e à orientação do seu partido. Ele protestou veementemente por não ter sido ouvido, como presidente da CPI das Organizações Não-Governamentais (ONGs), quando alertou sobre o desvio de recursos da Emater para essas entidades, o que o projeto de lei vai permitir.
- Estamos entregando ao governo federal recursos para serem manipulados ao seu bel prazer, através de ONGs e Oscips [Organização da Sociedade Civil de Interesse público] - lamentou.
O relator da matéria, senador Gilberto Goellner (DEM-MT), explicou que pela incapacidade da Emater de atender a toda a demanda de serviços de extensão rural, o projeto abre a possibilidade de que cooperativas de agrônomos e veterinários possam se constituir e serem credenciadas para atender projeto de reforma agrária. Além disso, Goellner disse que o projeto garante a prioridade para a contratação de entidades públicas.
De acordo com o projeto (PLC 219/09), a Pnater será desenvolvida e formulada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e deve, entre outras atribuições, promover o desenvolvimento rural sustentável e apoiar iniciativas econômicas que promovam potencialidades e vocações regionais e locais. Já o Pronater é o instrumento de implementação da Pnater, e suas diretrizes deverão compor o Plano Plurianual (PPA).
Os deputados alteraram o texto original do Executivo para dar prioridade às entidades e órgãos públicos oficiais de assistência técnica rural na destinação de recursos financeiros da política nacional.
Um ponto polêmico da matéria foi mantido pelos deputados: a dispensa de licitação para a contratação de instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Pronater. Esse item chegou a ser suprimido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas foi mantido pelo Plenário. A forma a ser usada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para a contratação é a chamada pública, com definição de requisitos, tais como: quantidade de público a ser atendido, prazo para execução do serviço, valores do contrato e qualificação da equipe técnica. Pelo projeto, os serviços que tais instituições contratadas prestarem aos beneficiários serão gratuitos para eles.
Pelo projeto, o Ministério do Desenvolvimento Agrário implementará o Pronater em conjunto com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável, que farão o credenciamento das instituições encarregadas de executar a assistência técnica. Para se cadastrar, a instituição poderá ter ou não fins lucrativos, deverá atuar no estado em que solicitar o credenciamento e ter pessoal capacitado para esse trabalho. Deverá ainda estar legalmente constituída há mais de cinco anos, caso não seja entidade pública.
Pnater
Entre os princípios enumerados pelo projeto para a Pnater destacam-se: gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural; equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia; e contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.
São objetivos dessa política aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais. Entre os demais objetivos da Pnater destacam-se: promoção e melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários; assessoramento de atividades econômicas e gestão de negócios; apoio ao associativismo e cooperativismo; e aumento da renda dos beneficiários.
15/12/2009
Agência Senado
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