Aprovado projeto que dá maior proteção às vítimas e testemunhas
Vítimas e testemunhas de crimes como assassinato e roubo passarão a ter maior proteção, podendo optar por não depor na presença do acusado, por prestar depoimento encapuzadas ou usando microfones com modificador de voz. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 173/01) de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
De acordo com o projeto aprovado, as vítimas e testemunhas também terão o direito de manter em sigilo os seus respectivos endereços, com um detalhe: os mesmos não poderão constar dos inquéritos e dos processos judiciais. Elas também terão direIto a uma sala separada da do acusado enquanto estiverem à disposição do Juiz.
- O projeto tem por meta defender de maneira concreta e eficaz as vítimas e testemunhas de delitos e também proteger as pessoas que querem colaborar com a Justiça- afirmou Alvaro Dias.
Na mesma reunião, os membros da CCJ aprovaram, também em decisão terminativa, outro projeto de autoria de Alvaro Dias, o PLS 2/05, que prevê a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento da transação penal.
Talidomida
Presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a CCJ também acolheu proposta do senador Tião Viana (PT-AC) que obriga a União a conceder indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. De acordo com o projeto (PLS 156/06), aprovado em decisão terminativa, o pagamento da pensão será de R$ 25.725,00 - valor que pode ser aumentado dependendo do grau de dependência do enfermo e da deformidade física.
No Brasil, a talidomida passou a ser vendida em 1958 como um sedativo e passou a ser utilizado para aliviar náuseas matinais em gestantes. O remédio foi retirado do mercado em 1965, após confirmações de que causava malformações fetais. Não se sabe exatamente quantas pessoas sofreram malformação por conta do medicamento no país, mas a Associação Brasileira dos Portadores de Síndrome da Talidomida tem 800 vítimas cadastradas.
Na mesma reunião, foi aprovado o PLS 137/05, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que estabelece que os templos ou organizações religiosas sejam isentos da exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança, como condição de instalação e funcionamento dos locais de culto. Essa exigência está prevista no Estatuto da Cidade.
Arrendamento rural
Foi aprovado ainda projeto oriundo da Câmara (PLC 46/06) que altera vários institutos jurídicos que tratam do arrendamento rural, da parceria agrícola, da pecuária agro-industrial e extrativa, previstos no Estatuto da Terra. Entre as alterações, destaca-se a que determina que nos contratos de arrendamento rural, o arrendatário, antes de iniciar qualquer cultura cuja colheita não possa ser recolhida antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o dono da terra, a forma de pagamento pelo arrendamento pelo prazo excedente. A matéria segue agora para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
22/11/2006
Agência Senado
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