Aprovado projeto que disciplina sinalização de pardais
A Assembléia Legislativa aprovou, hoje, projeto de Lei, de autoria do deputado Marco Peixoto (PPB), disciplinando a sinalização precedente aos equipamentos controladores eletrônicos de velocidade (Pardais). De acordo com o projeto, a sinalização deve ser colocada ao longo da via fiscalizada, com espaçamento máximo de quatrocentos metros antes de cada equipamento instalado.
O parlamentar afirmou que seu objetivo é a redução de acidentes, através da educação para o trânsito, coibindo a fúria punitiva e arrecadatória que se observa atualmente no Estado. Segundo Peixoto, na maioria das vezes o motorista não consegue perceber o equipamento. "Muitos condutores são surpreendidos com multas de pardais que não conseguem visualizar".
O texto determina, ainda, que na notificação de multa de trânsito, originária de controladores eletrônicos, deverá constar a data e o número do processo de aferição periódica do respectivo equipamento pelo INMETRO. Conforme o projeto, não será admitida a cobrança de multa notificada por agente estadual ou municipal de trânsito sem oportunizar ampla defesa e o contraditório administrativo.
12/15/2000
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