Aprovado projeto que facilita acesso de estudantes a informações sobre obras públicas
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (27) substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC) 166/08, que prevê o acesso a informações sobre obras que possam ter valor didático para alunos e professores das áreas de engenharia e arquitetura. O objetivo é contribuir para a formação técnica e cultural indispensável ao exercício dessas profissões. A proposta será encaminhada à Mesa Diretora para a redação do vencido e retornará para votação em turno suplementar.
A proposta obriga os órgãos da administração pública direta e indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista - em âmbito federal, estadual e municipal - a manter arquivos de acesso pleno e gratuito a estudantes e professores de engenharia e arquitetura, contendo informações detalhadas referentes às obras públicas projetadas ou executadas sob sua responsabilidade.
Os arquivos devem conter cópia dos estudos de viabilidade, projetos básicos e executivos, desenhos, especificações técnicas, memoriais descritivos, memoriais de cálculo de estruturas e instalações, orçamentos e relatórios de impacto ambiental, quando for o caso, sem prejuízo de outras informações previstas em regulamento.
As instituições de ensino e pesquisa nas áreas de engenharia e arquitetura poderão solicitar cópia das informações referentes às obras públicas de interesse didático. Quando se tratar de instituição pública de ensino e pesquisa, o custo das cópias fornecidas deve ser coberto pelo órgão ou entidade cedente. A documentação fornecida gratuitamente deve ser mantida pelas instituições de ensino e pesquisa em acervos acessíveis ao público em geral.
As obras de simples manutenção, as reformas de pequeno porte e as edificações que, por razão de segurança da sociedade e do Estado requeiram sigilo, ficam excluídas das determinações previstas em dispositivos do projeto.
27/04/2011
Agência Senado
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