Aprovado projeto que facilita acesso de idosos à Justiça
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (6), projeto de lei que facilita o acesso de idosos à Justiça. A proposta (PLS 412/2012) vincula ao foro da comarca onde o idoso tem domicílio ações em torno de direitos pessoais ou relativas a direitos reais sobre bens móveis.
O autor é o senador João Costa (PPL-TO), suplente do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que apresentou a proposta em período de substituição do titular. João Costa argumenta que o acompanhamento de trâmites judiciais em comarcas distintas daquela de residência acarreta custos e transtornos especialmente pesados para os idosos.
O senador Wilder Morais (DEM-GO), que elaborou relatório favorável à aprovação, destaca que as exceções previstas na proposição preservam a competência territorial prevista no Código de Processo Civil para causas nas quais a territorialidade é mais relevante, bem como naquelas em que a personalidade jurídica seja determinante, ou quando o conflito judicial envolva idosos nos dois pólos da ação.
06/06/2013
Agência Senado
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