Aprovado projeto que autoriza o Cade a reprimir infrações contra a ordem econômica



Foi aprovado há pouco, por 57 votos a 1, o projeto de lei que estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional. Também foram aprovadas as emendas apresentadas à matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães, já falecido, seguirá para exame da Câmara.



12/12/2007

Agência Senado


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