Aprovado projeto que muda tributação de aplicações financeiras, beneficia livros e cria o Reporto
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 53/04) à medida provisória (MP 206/04) que muda a tributação sobre ganhos em investimentos no mercado financeiro e de capitais, institui um regime tributário especial para estimular a modernização e ampliação dos portos brasileiros e isenta de PIS/Pasep e da Cofins os livros e assemelhados, como atlas geográficos e outras publicações. O benefício fiscal aos livros foi sugerido pelo presidente José Sarney. O relator ad hoc foi o senador Hélio Costa (PMDB-MG).
A mudança na tributação dos investimentos no mercado financeiro e de capitais visa estimular a prorrogação do resgate dos títulos da dívida pública interna. O Senado manteve a alteração feita na Câmara dos Deputados, que retirou o artigo que permitia a penhora de 15% do faturamento ou da receita bruta mensal das empresas inscritas na dívida ativa da Fazenda Pública.
As aplicações nos chamados títulos de renda fixa, assim, terão as seguintes alíquotas de Imposto de Renda a partir de janeiro de 2005: 22,5% nas aplicações com prazo de resgate de até 180 dias; 20% nas aplicações com prazo de resgate entre 180 dias até 360 dias; 17,5% para as aplicações com prazo entre 361 e 720 dias; 15% para as aplicações com prazo de resgate superior a 720 dias. No caso dos fundos de investimento, a tributação será semestral, com alíquota de 15%.
O projeto de conversão manteve o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, o Reporto. O Reporto vai isentar do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) as vendas de máquinas e equipamentos destinados a modernizar os portos brasileiros, sejam importadas ou produzidas no Brasil. A Câmara incluiu, e o Senado manteve, a proposta do senador José Sarney de isentar do PIS/Pasep e da Cofins os livros editados no Brasil.
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio Neto (AM), disse que a oposição iria aprovar a proposta, principalmente pela isenção fiscal estendida aos livros e como homenagem ao presidente Sarney, mas que considerava absurda a inclusão em uma única medida provisória de mais de onze alterações tributárias em diferentes setores.
- Vamos aprovar porque entendemos ser de interesse do país. Mas o abuso de medidas provisórias chegou a um limite insuportável, e a oposição a partir de agora vai agir em relação a isso - disse o líder do PSDB.
01/12/2004
Agência Senado
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